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ACSTJ de 30-10-2002
Cúmulo jurídico de penas Suspensão da execução da pena
Podem cumular-se penas suspensas na sua execução com outras que o não estejam.
Proc. n.º 3119/02 - 3.ª Secção Borges de Pinho (relator) Franco de Sá Virgílio Oliveira Flores R
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