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ACSTJ de 30-10-2002
Revisão de sentença estrangeira Divórcio Cominação
É uma acção de estado a acção em que se pede a confirmação de uma sentença estrangeira que decretou um divórcio, não funcionando, pois, a cominação dos art.ºs 490, n.º 2, e 505, do CPC (art.º 354, al. b), do CC).
Revista n.º 2991/02 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) Dionísio Correia Quirino Soares
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