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ACSTJ de 30-10-2002
Obrigação natural Fundamentos Enriquecimento sem causa Requisitos
I - Para que haja obrigação natural é necessário que exista, como fundamento da prestação, um dever de justiça: um dever que, à face das concepções dominantes, justificaria que pudesse ser judicialmente reclamada a prestação se não fosse uma razão particular (obrigação civil falhada por falta de algum requisito legal, obrigação civil extinta por alguma causa legal, etc.) que leva a excluir a possibilidade de realização coactiva.
II - Há obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa sempre que se verifique, em simultâneo, três requisitos: alguém obtenha um enriquecimento, que obtenha à custa de quem requer a sua restituição e que o enriquecimento não tenha causa justificativa.
Revista n.º 2872/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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