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ACSTJ de 30-10-2002
Contrato de garantia bancária Garantia autónoma
O contrato de garantia bancária à primeira solicitação é uma garantia autónoma e automática, só podendo, o banco garante, legitimamente recusar o pagamento da garantia logo que solicitada, caso possua provas inequívocas de abuso evidente ou fraude manifesta por parte do beneficiário.
Revista n.º 2818/02 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconcelo
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