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ACSTJ de 30-10-2002
Contrato de arrendamento para comércio ou indústria Actualização de renda
É legítimo ao senhorio, após ter omitido durante vários anos as comunicações a que se referia o então em vigor art.º 1104, do CC, actualizar depois a renda somando os coeficientes de actualização que entretanto foram estabelecidos.
Revista n.º 2860/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Ferreira Girão
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