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ACSTJ de 30-10-2002
Acidente de viação Contrato de seguro obrigatório Lesado
A viúva e o filho menor da vítima de acidente de viação, titulares do direito de indemnização por danos decorrentes da morte desta, são de qualificar como lesados para efeitos do disposto no art.º 6, n.º 1, do DL 522/85, de 31-12, (na redacção do DL n.º 394/87, de 31-12) aplicando-se em tal hipótese o limite de 20.000.000$00 estabelecido neste preceito legal para o caso de coexistência de lesados.
Revista n.º 2648/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Ferreira Girão
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