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ACSTJ de 17-10-2002
Direito de personalidade Ruído
O DL n.º 251/87, de 24-06 (Regulamento Geral sobre o Ruído) apenas tem efeitos dentro da actividade administrativa e no seu âmbito, não podendo interferir com a salvaguarda dos direitos de personalidade das pessoas, cuja protecção se não esgota no limite do ruído estabelecido em tal diploma.
Revista n.º 2255/02 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Ferreira Girão Duarte Soares
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