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ACSTJ de 17-10-2002
Falência Graduação de créditos Constitucionalidade
A norma do art.º 200, n.º 2, do CPEREF não enferma de inconstitucionalidade por violação do princípio consagrado no art.º 20 da CRP.
Revista n.º 1997/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) Sousa Inês Nascimento Costa
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