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ACSTJ de 17-10-2002
Negócio oneroso Nulidade do contrato Restituição
A obrigação de restituir, em consequência da declaração de nulidade de um contrato oneroso, pode ser in natura ou por equivalente.
Agravo n.º 2010/02 - 2.ª Secção Eduardo Baptista (Relator) Moitinho de Almeida Joaquim de Matos
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