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ACSTJ de 17-10-2002
Notificação ao mandatário Correio electrónico Nulidade
Tendo o advogado, para notificação do mandatário da contra-parte de requerimento em que pedia a rectificação de acórdão, usado o correio electrónico, verificando-se, face ao não recebimento deste, a falta daquela notificação, ocorre a nulidade do art.º 201, n.º 1, do CPC.
Incidente n.º 3301/02 - 2.ª Secção Eduardo Baptista (Relator) Abílio Vasconcelos Moitinho de Alme
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