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ACSTJ de 17-10-2002
Acidente de viação Incapacidade parcial permanente Equidade
I - As fórmulas ou tabelas financeiras, tal como os demais critérios que têm sido propostos para o cálculo da indemnização pelos danos decorrentes da perda da capacidade de ganho, não são infalíveis, apenas podendo ser consideradas um instrumento de trabalho para orientação do julgador, com vista à obtenção da justa indemnização.
II - Por isso é que se justifica, atentas as circunstâncias concretas em presença, e sempre com vista a uma solução equitativa, fazer variar, para mais ou para menos, o resultado da aplicação das fórmulas ou tabelas financeiras utilizadas como referência.
Revista n.º 2587/02 - 7.ª Secção Araújo de Barros (Relator) Oliveira Barros Diogo Fernandes
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