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ACSTJ de 10-10-2002
Rectificação de erros materiais
O art.º 249 do CC, que dispõe acerca do erro de cálculo ou de escrita, consubstancia um princípio geral aplicável também, por isso, aos actos judiciais e das partes.
Revista n.º 1950/02 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Abílio Vasconcelos Duarte Soares
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