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ACSTJ de 10-10-2002
Acção de apreciação negativa Causa de pedir Sociedade civil em forma comercial Declaração de inexistência Acção constitutiva
I - A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais, pretensamente cometidos pelo demandado, que determinaram o estado de incerteza.
II - Tem natureza constitutiva, e não de simples apreciação ou declaração negativa, a acção em que se pede a declaração de inexistência (ou de nulidade) de uma sociedade civil sob a forma comercial.
Revista n.º 1919/02 - 7.ª Secção Diogo Fernandes (Relator) Miranda Gusmão Sousa Inês
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