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ACSTJ de 10-10-2002
Isenção de sisa Certidão
Um tribunal não pode passar certidão de isenção do pagamento do imposto de sisa, nos termos do n.º 2 do art.º 11 do respectivo código, se o pedido não tem subjacente a resolução de qualquer conflito ou o reconhecimento dum direito das partes, como o da isenção de tal pagamento.
Agravo n.º 2220/02 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Simões Freire
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