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ACSTJ de 03-10-2002
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Uniformização de jurisprudência
A contradição entre um acórdão da Relação e um aresto do STJ encontra-se manifestamente fora do âmbito do n.º 4 do art.º 678 do CPC.
Incidente n.º 2044/02 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Diogo Fernandes Miranda Gusmão
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