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ACSTJ de 03-10-2002
Expropriação por utilidade pública Competência material Tribunal comum Tribunal administrativo Constitucionalidade
O art.º 51, n.º 1, do CExp de 91, de onde resulta a competência dos tribunais comuns para conhecer do recurso interposto da decisão arbitral, não colide com o art.º 214, n.º 3, da CRP.
Revista n.º 2267/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) Sousa Inês Nascimento Costa
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