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ACSTJ de 03-10-2002
Contrato de arrendamento para comércio ou indústria Contrato de trespasse Nulidade
A nulidade do contrato de arrendamento, declarada em acção judicial intentada pelo senhorio contra a trespassária de um estabelecimento comercial, acarreta a nulidade do contrato de trespasse entretanto firmado entre a ré e o arrendatário trespassante onde este declarou expressamente compreender-se no trespasse a 'cedência dos respectivos direitos e obrigações de arrendatário local'.
Revista n.º 2040/02 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Loureiro da Fonseca Eduardo Baptista
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