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ACSTJ de 03-10-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Conhecimento oficioso Litigância de má fé Abuso do direito
O STJ, pelo facto de funcionar, em regra, como tribunal de revista, não fica inibido do seu poder/dever de conhecer, em primeira e única instância, de todas as questões de conhecimento oficioso, tais como a da litigância de má fé (restrita, nesse caso, à fase do recurso para ele interposto) e a do abuso do direito.
Incidente n.º 674/02 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Moitinho de Almeida Joaquim de Matos
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