Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 03-10-2002
 Providência cautelar Direitos dos animais Tiro aos pombos
No estádio actual do direito positivo em vigor não se encontra defesa a actividade lúdico-desportiva do tiro ao voo, vulgo, tiro aos pombos.
Agravo n.º 2662/02 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Abílio Vasconcelos Simões Freire