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ACSTJ de 29-10-2002
Letra de câmbio Aval Presunção
No âmbito das relações imediatas, a presunção de que o aval dado sem indicação da pessoa por quem foi dado, o foi em favor do sacador (art.º 31 § 4 da LULL), pode ser ilidida por prova em contrário.
Revista n.º 2750/02 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) * Barros Caldeira Faria Antunes
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