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ACSTJ de 29-10-2002
Acidente de viação Prescrição
Comprovando-se nas instâncias que o acidente mortal ocorreu em 22-07-95, com imediato conhecimento, pelos pais do falecido, tanto da morte como da identidade do condutor do tractor alegadamente responsável pelo acidente, arquivado o inquérito criminal respectivo em 08-07-97, por despacho notificado ao autores em 29-09-98, é manifesto que não haviam decorrido os três anos fixados no n.º 1 do art.º 498 do CC e contados desde a notificação do arquivamento do inquérito quando, em 19-10-2000, a seguradora foi citada para a acção.
Revista n.º1755/02 - 6.ª Secção Afonso Correia (Relator) Afonso de Melo Fernandes Magalhães
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