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ACSTJ de 24-10-2002
Falência Graduação de créditos Privilégio creditório Crédito laboral Salários em atraso
Os créditos provenientes de indemnizações por despedimento sem justa causa não gozam do privilégio creditório a que se refere o art.º 12, n.º 1, als. a) e b), da Lei n.º 17/86, de 14-06.
Revista n.º 2633/02 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Silva Paixão Armando Lourenço (ven
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