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ACSTJ de 24-10-2002
Falência Prazo
I - O art.º 27 do CPEREF, ao remeter, relativamente ao devedor insolvente, não titular de empresa, para os artigos anteriores concernentes à falência, 'com as devidas adaptações', exclui a aplicação do prazo especial de requerimento de falência, contemplado no art.º 9, quando o requerido não figura como titular de uma empresa, mas antes como devedor individual por causa dos avales que deu.
II - Neste caso é aplicável o art.º 8 do mesmo código, que não estabelece qualquer prazo para o requerimento da falência.
Revista n.º 2764/02 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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