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ACSTJ de 15-10-2002
Acidente de viação Concorrência de culpas
Circulando um dos veículos intervenientes no acidente de viação a 1,90 m da berma do lado direito numa via com seis metros de largura, o condutor dessa viatura não violou o disposto nos art.ºs 13, e 90/2 do CEst mas a circunstância de conduzir sem luzes, de noite, com chuva miudinha e visibilidade de 3 metros viola o disposto nos art.ºs 59, 61, n.º 1 e 93, n.º 1 do CEst, sendo essa conduta concorrencial na proporção de 50% no embate que sofreu nesse circunstancialismo de tempo e lugar.
Revista n.º 2461/02 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Barros caldeira Faria Antunes
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