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ACSTJ de 15-10-2002
Confiança judicial de menores Família de acolhimento Legitimidade para recorrer
I -mpondo a lei à chamada 'família de acolhimento' deveres e obrigações no interesse do menor ou do jovem, compreende-se que lhe conceda o poder de recorrer sempre que estejam em causa decisões relevantes para a vida dessa criança ou jovem.
II - Os poderes-deveres ou poderes funcionais que se encontram integrados, por exemplo, no poder paternal ou na tutela, são poderes que devem ser exercidos não quando o titular o deseje, mas sim, sempre que a função do direito o imponha em nome da defesa do interesse do menor.
Revista n.º 2314/02 - 1.ª Secção Pinto Monteiro (Relator) Lemos Triunfante Reis Figueira
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