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ACSTJ de 15-10-2002
Competência internacional Tribunais portugueses
Comprovando-se nas instâncias que a Ré tem sede estatuária no Panamá, mas a sua sede efectiva em Lisboa, Portugal, tanto basta para, nos termos do art.º 65, n.º 2 do CPC, serem os tribunais portugueses os competentes para dirimir o litígio de incumprimento contratual.
Revista n.º 2154/02 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Pinto Monteiro Lemos Triunfante
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