|
ACSTJ de 08-10-2002
Valor da causa Ampliação do pedido Custas
I -ndicado pelo autor, na petição inicial, um valor à causa, nada tendo sido oposto pelo réu, e nada em contrário tendo sido decidido pelo juiz, findos os articulados, é esse o valor da causa, não sendo atendível, para este efeito, a ampliação do pedido que posteriormente teve lugar.
II - Para efeitos de custas e outros encargos legais, prevalece a legislação respectiva, mas nenhuma das regras especiais contidas nos art.ºs 6 a 12 do CCJ tem aplicação neste caso de ampliação do pedido.
III - O disposto no art.º 53, n.º 4, do CCJ não justifica a consideração do valor resultante da ampliação do pedido, para efeitos de contagem do processo.
Agravo n.º 2655/02 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
|