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ACSTJ de 08-10-2002
Inventário Tornas Falta de pagamento
A falta de depósito das tornas devidas por excesso de licitação não origina a nulidade desta, dando apenas direito à execução do crédito no próprio inventário.
Revista n.º 2284/02 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar
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