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ACSTJ de 01-10-2002
Contrato inominado Contrato misto Regime jurídico
Comprovando-se nas instâncias que o autor se comprometeu a efectuar trabalhos de drenagem num prédio rústico da ré e a seu pedido e que esta, em troca, se comprometeu a passar para o nome do autor um certo prédio rústico pertença daquela, estamos perante um contrato inominado em que a prestação da ré se reconduz à promessa de realização de um negócio jurídico de transmissão a favor do autor da propriedade sobre um seu bem, pelo que ao incumprimento da prestação da ré se aplicam as regras relativas ao contrato-promessa.
Revista n.º 2192/02 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar
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