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ACSTJ de 01-10-2002
Contrato-promessa de compra e venda Ónus jurídico Registo provisório Incumprimento definitivo Resolução
Comprovando-se nas instâncias que o promitente vendedor acordara com o promitente comprador na venda de uma fracção de prédio urbano, objecto de contrato-promessa, livre de ónus e encargos, constatando a promitente-compradora, antes da data aprazada para a escritura definitiva, que sobre ela incidia o registo provisório de aquisição a favor de uma terceira pessoa, registo esse válido e que se mantinha na data da escritura mencionada, ocorre incumprimento definitivo da promessa pelo promitente-vendedor, a justificar a resolução contratual pela outra parte.
Revista n.º 2161/02 - 6.ª Secção Armando Lourenço (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar
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