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ACSTJ de 05-04-2001
Recurso penal Despacho de não pronúncia
Não é admissível recurso para o STJ de acórdão do Tribunal de Relação confirmativo de despacho de não pronúncia proferido pela 1.ª instância, fundado em insuficiência indiciária.
Proc. n.º 870/01 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Guimarães Dias Carmona da Mota
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