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ACSTJ de 19-04-2001
Perda a favor do Estado Perda de veículo Legitimidade para recorrer I - Tendo o recorrente visto improceder o pedido cível indemnizatório por si formulado, e com tal deci-são se conformado, mas
I - É recorrível para o STJ o acórdão da Relação que rejeitou (pondo termo à causa) o recurso de acór-dão condenatório da primeira instância, em processo por crime de tráfico de estupefacientes (a que é aplicável pena de prisão superior a 8 anos) - art.º 400.º, n.º 1, als. c) e f), a contrario, do CPP.
II - Todavia, não colocando o recorrente directamente em crise a decisão de rejeição da Relação (ape-nas esta poderia estar em causa no recurso para o STJ) mas a decisão que havia sido prolatada pela primeira instância e de que já havia recorrido para a Relação, verifica-se uma situação de 'ausência de motivação' que seria justificadamente determinante da rejeição do novo recurso interposto para o STJ.
Proc. n.º 492/01 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Pereira Madeira
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