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ACSTJ de 19-04-2001
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recurso de acórdão da Relação
I - Se o arguido, tendo sido condenado em 1ª instância por crime punível com prisão de um a cinco anos (tráfico de menor gravidade), viu essa sua condenação confirmada, em recurso, pela Relação, o correspondente acórdão será irrecorrível (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP).
II - Porém, tendo o recurso sido admitido, tal circunstância não vincula o tribunal superior, que, por inadmissibilidade legal, poderá e deverá rejeitá-lo.
Proc. n.º 863/01 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator) Pereira Madeira Abranches Martins
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