Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 24-04-2001
 Toxicomania Atenuantes
A toxicodependência não é, em si, uma circunstância que diminua a culpa ou esbata a ilicitude dos delitos.
Proc. n.º 570/01 - 3.ª Secção Brito Câmara (relator) Lourenço Martins Pires Salpico Leal-Henriqu