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ACSTJ de 10-05-2001
Perdão Reincidência
Tendo o tribunal considerado o arguido reincidente e por essa circunstância agravante o condenado, está-lhe vedado conceder com base na Lei 29/99, de 12/05, qualquer perdão na pena que lhe haja aplicado (cfr. art. 2.º, n.º 1, al. a).
Proc. n.º 757/01 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Hugo Lopes Oliveira Guimarães
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