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ACSTJ de 16-05-2001
Salários em atraso Rescisão pelo trabalhador Crédito privilegiado Recuperação de empresa Sentença homologatória Caso julgado
I - Todos os créditos resultantes da rescisão dos contratos de trabalho nos termos da LSA gozam dos privilégios referidos no art.º 12, da mesma lei, pelo que deverá possuir sentido amplo, de modo a abranger 'todo e qualquer crédito do trabalhador por conta de outrem relacionado com o contrato individual de trabalho' a expressão 'retribuição devida aos trabalhadores' utilizada no art.º 1, da LSA.
II - A sentença homologatória da proposta de reestruturação financeira não vincula os credores privilegiados, no caso os trabalhadores que não deram o seu acordo à medida aplicada.
Revista n.º 3909/00 - 4.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) (fez declaração de voto) Mário Torres
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