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ACSTJ de 16-05-2001
Recurso penal Matéria de direito Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
No sistema de recursos constante do CPP, tal como resulta das alterações introduzidas pela Lei 59/98, de 05-08, os interpostos de acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, só o podem ser directamente para o STJ, não podendo o recorrente optar pela interposição perante o Tribunal da Relação.
Proc. n.º 1411/01 - 3.ª Secção Armando Leandro (relator) Virgílio Oliveira Leal-Henriques (tem vo
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