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ACSTJ de 17-05-2001
Recurso Admissibilidade Princípio da cindibilidade do recurso Dupla conforme
I - Atento o princípio da cindibilidade dos recursos, o facto de o recurso interposto pelos assistentes para a Relação - de acórdão condenatório dos arguidos - ter obtido provimento, em parte específica da decisão da primeira instância, não afasta a dupla conforme condenatória prevenida na al. f) do n.º 1 do art.º 400.º, do CPP.
II - Na situação atrás mencionada, sendo os crimes por que os arguidos foram condenados (burla qualificada e corrupção passiva) puníveis com penas de prisão não superiores a 8 anos, malgrado o concurso de infracções, não podem os mesmos recorrer, daquele acórdão da Relação, para o STJ.
Proc. n.º 1410/01 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Guimarães Dias Carmona da Mota
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