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ACSTJ de 24-05-2001
Recurso Pedido cível Admissibilidade
Resulta do disposto no n.º 2 do art. 400.º, do CPP, que não há recurso dos acórdãos - sem distinção entre os que versam e os que não versam matéria cível - proferidos em recurso pelas relações, nos casos das alíneas e) e f) do n.º 1 do mesmo artigo.
Proc. n.º 1412/01 - 5.ª Secção Pereira Madeira Simas Santos Carmona da Mota (tem voto de vencido)
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