|
ACSTJ de 07-06-2001
Alteração substancial dos factos Furto Receptação
Vindo o arguido acusado da prática (entre outras infracções) de seis crimes de furto qualificado, e atenta a matéria de facto provada, condenado pela prática de quatro crimes de receptação, em face dos elementos típicos essenciais das respectivas infracções, verifica-se uma alteração substancial dos factos, nos termos do art. 1.º, n.º 1, al. f), do CPP, pelo que não cumprido o ritualismo previsto no art. 359.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo diploma, verifica-se, nessa parte, a nulidade do respectivo acórdão.
Proc. n.º 1581/01 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Guimarães Dias Pereira Madeira Simas Santos
|