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ACSTJ de 07-06-2001
Extradição Requisitos
I - O processo de extradição reconduz-se, na sua essência e significado, à ponderação e análise dos pressupostos formais da cooperação internacional e das incidências (algumas substantivas), que constituem os requisitos gerais ou especiais, positivos ou negativos, obrigatórios ou facultativos, que possibilitam ou invalidam tal cooperação.
II - Ora esses pressupostos e aquelas incidências não dependem do juízo sobre a maior ou menor consistência da prova indiciária, ou acerca da correcta qualificação jurídico-criminal que possa ou deva ser conferida à factualidade de que se trate, donde que, avançar com considerandos nestes domínios (que pertencem aos tribunais próprios e competentes para ajuizar e decidir do feito), buscando com eles obstar a uma extradição, é exorbitar da finalidade específica e circunscrita do instituto.
Proc. n.º 1745/01 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Guimarães Dias
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