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ACSTJ de 28-06-2001
Recurso penal Despacho Tribunal colectivo Poderes de cognição
Sendo a decisão recorrida proveniente do presidente do tribunal colectivo (que ao abrir a audiência de julgamento, declarou, ele próprio, extinto o procedimento criminal por prescrição), e assumindo aquela a forma de 'despacho', é o Tribunal da Relação o competente para o conhecimento do respectivo recurso.
Proc. n.º 1687/01 - 5.ª Secção Carmona da Mota (relator) Pereira Madeira Simas Santos
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