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ACSTJ de 28-06-2001
Suspensão da execução da pena
Nas situações de penas compósitas ainda pontualmente subsistentes em diplomas avulsos (isto é, naquelas em que a condenação abrange prisão e multa), a suspensão da execução da pena de prisão decretada pelo tribunal não abrange a pena de multa.
Proc. n.º 1567/01 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) Simas Santos Abranches Martins
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