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ACSTJ de 28-06-2001
Processo de trabalho Recurso de revista
Não tendo o recurso de revista regulamentação específica no CPT de 1981, no que concerne ao prazo de interposição e ao oferecimento das alegações, há que fazer aplicar as correspondentes regras do CPC, pelo que o prazo de interposição era de 8 dias (10 dias após a reforma de 1995/1996) e as alegações não tinham de ser oferecidas juntamente com o requerimento de interposição, devendo ser apresentadas no prazo de 30 dias a contar da notificação do despacho de recebimento do recurso.
Incidente n.º 1598/01 - 4.ª Secção Mário Torres (Relator) Manuel Pereira José Mesquita
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