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ACSTJ de 26-09-2001
Extradição Princípios da especialidade e da não reextradição Convenção Europeia de Extradição
I - Tendo a República Portuguesa e o Reino da Bélgica ratificado a Convenção Europeia de Extradição, e sendo a extradição pedida ao abrigo de tal instrumento internacional, em face do disposto nos seus arts. 14.º - 'Regra da especialidade' - e 15.º - 'Reextradição para um terceiro Estado'-, não é necessário que o Estado requerente declare formalmente que observará os dois referidos princípios.
II - A Convenção prevalece sobre o diploma interno de Cooperação Judiciária a que se refere a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (art. 3.º, n.º 1).
Proc. n.º 2808/01 - 3.ª Secção Lourenço Martins (relator) * Leal-Henriques Armando Leandro Vi
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