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ACSTJ de 26-09-2001
Aclaração de acórdão Bancário Pensão de reforma
I - A obscuridade consiste na imperfeição que se traduz na ininteligibilidade da decisão; a ambiguidade verifica-se quando à decisão, no passo considerado, podem atribuir-se dois ou mais sentidos.
II - A pensão de reforma dos bancários deve ser calculada em função do tempo de serviço prestado, e é devida desde a data em que o trabalhador adquiriu o direito à mesma.
Incidente 1055/01 - 4.ª Secção Azambuja da Fonseca (Relator) Diniz Nunes Alípio Calheiros
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