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ACSTJ de 03-10-2001
Cúmulo jurídico de penas Pena Medida de segurança Internamento de inimputável
Sendo fundamentalmente distintas, na sua estrutura e na sua natureza, a pena e a medida de segurança de internamento em estabelecimento psiquiátrico - esta assenta na perigosidade social do agente e não na culpa - não devem uma e outra integrar um cúmulo jurídico para fixação de 'pena única'.
Proc. n.º 1165/01 - 3.ª Secção Borges de Pinho (relator) Lourenço Martins Pires Salpico Leal-He
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