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ACSTJ de 11-10-2001
Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos do art.º 729, n.º 1, do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. Conforme o n.º 2 do mesmo artigo, a decisão proferida pelo tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo caso excepcional, previsto no n.º 2, do art.º 722.
Revista n.º 161/01 - 4.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Manuel Pereira Mário Torres
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