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ACSTJ de 11-10-2001
Despachante oficial Tribunal do trabalho Tribunal administrativo
Compete aos tribunais administrativos o conhecimento dos litígios relacionados com a determinação do montante da compensação, a cargo do Estado, por cessação de contrato de trabalho dos trabalhadores de despachantes oficiais, instituída pelo art.º 9 do DL 25/93, de 5 de Fevereiro.
Agravo n.º 1824/01 - 4.ª Secção Azambuja da Fonseca (Relator) Diniz Nunes Alípio Calheiros
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