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ACSTJ de 11-10-2001
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recurso de acórdão da Relação Pedido cível
I - Em processo penal onde ocorra o desencadeamento do princípio da adesão, só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de parcela cível de decisão proferida pela Relação se, da parcela criminal, esse recurso for admissível.
II - Assim, estando imputado ao arguido a prática de uma contra-ordenação ao art. 38.º do Código da Estrada e um crime de ofensa à integridade física p. e p. no art. 148.º, n.º 1, do CP (punível com prisão até um ano ou multa até 120 dias), declarado extinto por efeito da Lei 29/99, de 12 Maio, o respectivo procedimento, e prosseguindo os autos para conhecimento das facetas cíveis do pleito, é irrecorrível para o STJ, o acórdão da Relação proferido em recurso sobre a decisão de 1ªnstância, ex vi do art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, seja quanto ao que nele se decidiu de fundo, seja quanto ao que por ele se entendeu rejeitar.
Proc. n.º 1935/01 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota (com decl
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